O prefeito de Abreu e Lima, Marcos José da Silva, se
comprometeu a publicar edital de concurso público para provimento de cargos na
administração municipal até a data limite de 14 de outubro de 2019. A
iniciativa foi formalizada com a celebração de termo de ajustamento de conduta
perante a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, após o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) abrir inquérito civil para apurar denúncias de que, nos
últimos oito anos, o município vinha realizando diversas seleções simplificadas
em detrimento da realização de concurso para cargos efetivos.
De
acordo com a promotora de Justiça Liliane da Fonte, a adoção das seleções
simplificadas denota uma nítida necessidade de mão de obra por parte do
município. Por esse motivo, a realização do concurso tem a finalidade de
substituir candidatos admitidos por meio de seleções simplificadas e
comissionados que exercem funções típicas de natureza permanente, que
legalmente devem ficar a cargo de servidores efetivos.
A
primeira medida acordada no TAC é o levantamento dos cargos vagos no quadro
efetivo de Abreu e Lima. O estudo deverá ser feito pela gestão municipal, com
acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais. Uma vez concluído, deve
ser encaminhado projeto de lei à Câmara de Vereadores a fim de readequar os
cargos. A data limite para essa etapa é o dia 10 de maio.
Em
seguida, a Prefeitura deve publicar até 10 de junho de 2019 o edital para
contratar a empresa responsável. Com a contratação da banca organizadora, a
próxima etapa será publicar o edital de concurso e abrir inscrições para os
interessados.
O
prefeito e a Prefeitura estão sujeitos a multa mensal de R$ 5 mil em caso de
descumprimento dos prazos acordados.
Imagem: Diário Oficial Eletrônico - Ministério Público de Pernambuco, 18 de março de 2019
Adege Adalgisa - Dir. Imprensa
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