Controladoria Geral da União - CGU
O
acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas é um
direito fundamental de todo cidadão, resguardado pela Constituição
Federal e regulamentado pela Lei Federal 12.527.
Como
princípio geral, a LAI estabelece que uma informação pública somente
pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à
segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do
Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de
inteligência).
Saiba mais sobre a LAI e sobre como realizar e acompanhar seu pedido de acesso em www.acessoainformacao.gov.br
Adege Adalgisa - Dir. Divulgação e Imprensa
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