SANCIONADA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

No dia 18 de Novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, conhecida como LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. Esta Lei garante a qualquer Cidadão, Cidadã, Entidades Representativas e agremiações, o acesso as informações aos Ente...Ver mais

L12527

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;…