sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

HISTÓRIA DA COLONIZAÇÃO DO BRASIL


Foto: 31 DE JANEIRO, DIA DA COLONIZAÇÃO DO BRASIL

Descobrimento e Colonização (1500 – 1808)
Em março de 1500, o navegador português Pedro Álvares Cabral, supostamente perdido no caminho para as Índias Orientais, avistou terra. O Brasil então foi descoberto no dia 22 de abril, e Cabral aportou próximo do que hoje é a cidade de Porto Seguro, na Bahia. O escriba Pero Vaz de Caminha narrou a chegada às terras brasileiras em uma carta. Descreveu o encontro com cerca de 20 homens, castanhos de pele, todos nus, carregando arcos e flechas nas mãos. Estima-se que nossa população indígena nesta época era de aproximadamente oito milhões de pessoas.

Desde a descoberta até a colonização do Brasil, muitos anos se passaram. As três primeiras décadas pós-descoberta foram destinadas principalmente à exploração do pau-brasil, cuja madeira era utilizada para a extração de um pigmento de tinturaria. Foi essa árvore que deu origem ao nome Brasil. Eram os indígenas que forneciam a mão-de-obra para derrubar, descascar e transportar os troncos.

Somente em 1531 os primeiros colonos portugueses chegaram ao território. O rei de Portugal anunciou o povoamento do Brasil por meio da criação das capitanias hereditárias. A área foi dividida em 14 capitanias, 15 lotes e 12 donatários.
O rei praticamente abria mão de sua soberania e conferia aos donatários grandes poderes. Cabia a eles a responsabilidade de povoar e desenvolver a terra às próprias custas. Mas, devido ao tamanho da obrigação e à falta de recursos, a maioria fracassou. No final, das 14 capitanias, apenas Pernambuco teve êxito, além do sucesso temporário de São Vicente. As demais capitanias acabaram, e alguns dos donatários não só perderam seus bens como também a própria vida. Fracassado o projeto, em 1549 a Coroa portuguesa fez a segunda tentativa para controlar o território. Criou o I Governo Geral, nomeando Tomé de Souza governador, e transformou Salvador na primeira capital brasileira.

Desde o início da colonização e durante os séculos seguintes existiram grandes conflitos entre os portugueses, os indígenas e seu modo de vida. Tomé de Souza se aliou aos tupis e declarou guerra às outras etnias, escravizando os vencidos. Foi uma luta cultural e territorial. Os aventureiros bandeirantes que exploravam o interior do Brasil venceram muitos índios, e tribos inteiras foram mortas. Aqueles que escaparam inúmeras vezes acabaram atingidos por doenças provenientes da Europa, às quais não tinham resistência natural. Outros trabalharam até a morte. Já os jesuítas tinham como missão proteger fisicamente os índios dos bandeirantes, mas foram responsáveis pela destruição cultural deste povo, desrespeitando suas tradições. Criaram as chamadas missões, onde catequizavam os índios com a religião europeia e proibiam seus costumes naturais.

Duarte da Costa foi o segundo governador-geral do Brasil e consolidou o projeto de colonização, introduzindo a produção do açúcar. O produto era cobiçado por todo mercado europeu e utilizado para fins medicinais e alimentícios. No entanto, com o crescimento das plantações de cana de açúcar, o tráfico de escravos se acentuou.
Os escravos foram trazidos principalmente da África, de regiões da Angola, Moçambique, Sudão e Congo. Eram obrigados a trabalhar muitas horas por dia, não tinham boas condições de habitação e sofriam com doenças e exploração sexual. As relações sexuais entre mestres e escravos eram comuns, surgindo, assim, uma grande população mestiça. Com o tempo, muitos escravos fugiram para formar quilombos, essas comunidades de escravos rapidamente se espalharam por todo o campo. A mais famosa foi a República de Palmares, que sobreviveu por boa parte do século XVII e tornou-se o lar de cerca de 20 mil pessoas.

As riquezas naturais do Brasil atraíram também os holandeses, franceses e ingleses. Em 1555 colonos franceses desembarcaram em uma pequena ilha no Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, e tentaram incorporar partes de terra a seus domínios. Alguns anos mais tarde, Mem de Sá, terceiro governador-geral, expulsou os franceses, que tinham ocupado o Maranhão e o Rio de Janeiro.

A anexação da Coroa portuguesa à espanhola, chamada União Ibérica, trouxe grandes prejuízos para o Brasil. A Holanda, antiga aliada dos portugueses, transformou-se em inimiga, atacando e ocupando grandes faixas do litoral brasileiro. Os holandeses tinham como objetivo tomar o Nordeste. Conquistaram Salvador em 1624, mas logo foram expulsos. Fundaram a Companhia das Índias Ocidentais e promoveram novos ataques e ocupações. Em 1630 conquistaram Olinda e Recife, que se tornou a capital da Nova Holanda. Então, os portugueses iniciaram uma guerra, retomaram Recife e, em 1661, os holandeses abriram mão de sua colônia no Brasil.

Novamente com todo o território sob seu controle, Portugal fez do Brasil um vice-reino e deu início à exploração do interior. Os bandeirantes que começaram como caçadores de escravos descobriram grandes minas de ouro em Minas Gerais em 1693, e de diamantes em 1721.

O ouro provocou uma enorme mudança no Brasil. Estima-se que um terço dos dois milhões de escravos trazidos para o território no século XVIII foi enviado a garimpos. Os recém-chegados se juntaram a uma população de colonos que também migrou para as jazidas. O Brasil do início deste século virou o maior produtor de ouro do mundo, riqueza que ajudou a construir cidades históricas como Ouro Preto, em Minas Gerais. Porém, o auge do ouro não durou muito. Em 1750 as regiões mineiras estavam em declínio, e começou o regresso da população à costa brasileira. Muitos dos caçadores de ouro foram então para o Rio de Janeiro.

Neste mesmo ano Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Madri com o objetivo de solucionar os conflitos nas “fronteiras de guerra” com o mundo hispânico. Devido ao tratado, a Coroa portuguesa entregou à espanhola as terras da margem ocidental do Rio da Prata e recebeu em troca a região Amazônica, além de Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul.

Para reestruturar a colônia, Marques de Pombal, secretário de Estado do reino, priorizou algumas ações para a centralização do poder. Promoveu a urbanização e o controle das fronteiras, estimulou a agricultura e, em 1762, transferiu a capital do Brasil de Salvador para o Rio de Janeiro, o que proporcionava um maior controle das rotas comerciais. Mas em 1785 a então rainha de Portugal, D. Maria, afastou Pombal e proibiu qualquer tipo de indústria no Brasil.

Assim, em 1789 começaram a crescer os apelos pela Independência do Brasil. Tiradentes e outros 11 conspiradores indignados criaram a Inconfidência Mineira. Todos os 12 foram presos, e Tiradentes foi enforcado e esquartejado no Rio de Janeiro em 1792. Sua cabeça ficou exposta em Ouro Preto e sua casa foi destruída. Tornou-se um símbolo nacional de resistência e, mais tarde, teve um museu construído em sua homenagem em Ouro Preto.
Descobrimento e Colonização (1500 – 1808)
Em março de 1500, o navegador português Pedro Álvares Cabral, supostamente perdido no caminho para as Índias Orientais, avistou terra. O Brasil então foidescoberto no dia 22 de abril, e Cabral aportou próximo do que hoje é a cidade de Porto Seguro, na Bahia. O escriba Pero Vaz de Caminha narrou a chegada às terras brasileiras em uma carta. Descreveu o encontro com cerca de 20 homens, castanhos de pele, todos nus, carregando arcos e flechas nas mãos. Estima-se que nossa população indígena nesta época era de aproximadamente oito milhões de pessoas.

Desde a descoberta até a colonização do Brasil, muitos anos se passaram. As três primeiras décadas pós-descoberta foram destinadas principalmente à exploração do pau-brasil, cuja madeira era utilizada para a extração de um pigmento de tinturaria. Foi essa árvore que deu origem ao nome Brasil. Eram os indígenas que forneciam a mão-de-obra para derrubar, descascar e transportar os troncos.

Somente em 1531 os primeiros colonos portugueses chegaram ao território. O rei de Portugal anunciou o povoamento do Brasil por meio da criação das capitanias hereditárias. A área foi dividida em 14 capitanias, 15 lotes e 12 donatários.
O rei praticamente abria mão de sua soberania e conferia aos donatários grandes poderes. Cabia a eles a responsabilidade de povoar e desenvolver a terra às próprias custas. Mas, devido ao tamanho da obrigação e à falta de recursos, a maioria fracassou. No final, das 14 capitanias, apenas Pernambuco teve êxito, além do sucesso temporário de São Vicente. As demais capitanias acabaram, e alguns dos donatários não só perderam seus bens como também a própria vida. Fracassado o projeto, em 1549 a Coroa portuguesa fez a segunda tentativa para controlar o território. Criou o I Governo Geral, nomeando Tomé de Souza governador, e transformou Salvador na primeira capital brasileira.

Desde o início da colonização e durante os séculos seguintes existiram grandes conflitos entre os portugueses, os indígenas e seu modo de vida. Tomé de Souza se aliou aos tupis e declarou guerra às outras etnias, escravizando os vencidos. Foi uma luta cultural e territorial. Os aventureiros bandeirantes que exploravam o interior do Brasil venceram muitos índios, e tribos inteiras foram mortas. Aqueles que escaparam inúmeras vezes acabaram atingidos por doenças provenientes da Europa, às quais não tinham resistência natural. Outros trabalharam até a morte. Já os jesuítas tinham como missão proteger fisicamente os índios dos bandeirantes, mas foram responsáveis pela destruição cultural deste povo, desrespeitando suas tradições. Criaram as chamadas missões, onde catequizavam os índios com a religião europeia e proibiam seus costumes naturais.

Duarte da Costa foi o segundo governador-geral do Brasil e consolidou o projeto de colonização, introduzindo a produção do açúcar. O produto era cobiçado por todo mercado europeu e utilizado para fins medicinais e alimentícios. No entanto, com o crescimento das plantações de cana de açúcar, o tráfico de escravos se acentuou.
Os escravos foram trazidos principalmente da África, de regiões da Angola, Moçambique, Sudão e Congo. Eram obrigados a trabalhar muitas horas por dia, não tinham boas condições de habitação e sofriam com doenças e exploração sexual. As relações sexuais entre mestres e escravos eram comuns, surgindo, assim, uma grande população mestiça. Com o tempo, muitos escravos fugiram para formar quilombos, essas comunidades de escravos rapidamente se espalharam por todo o campo. A mais famosa foi a República de Palmares, que sobreviveu por boa parte do século XVII e tornou-se o lar de cerca de 20 mil pessoas.

As riquezas naturais do Brasil atraíram também os holandeses, franceses e ingleses. Em 1555 colonos franceses desembarcaram em uma pequena ilha no Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, e tentaram incorporar partes de terra a seus domínios. Alguns anos mais tarde, Mem de Sá, terceiro governador-geral, expulsou os franceses, que tinham ocupado o Maranhão e o Rio de Janeiro.

A anexação da Coroa portuguesa à espanhola, chamada União Ibérica, trouxe grandes prejuízos para o Brasil. A Holanda, antiga aliada dos portugueses, transformou-se em inimiga, atacando e ocupando grandes faixas do litoral brasileiro. Os holandeses tinham como objetivo tomar o Nordeste. Conquistaram Salvador em 1624, mas logo foram expulsos. Fundaram a Companhia das Índias Ocidentais e promoveram novos ataques e ocupações. Em 1630 conquistaram Olinda e Recife, que se tornou a capital da Nova Holanda. Então, os portugueses iniciaram uma guerra, retomaram Recife e, em 1661, os holandeses abriram mão de sua colônia no Brasil.

Novamente com todo o território sob seu controle, Portugal fez do Brasil um vice-reino e deu início à exploração do interior. Os bandeirantes que começaram como caçadores de escravos descobriram grandes minas de ouro em Minas Gerais em 1693, e de diamantes em 1721.

O ouro provocou uma enorme mudança no Brasil. Estima-se que um terço dos dois milhões de escravos trazidos para o território no século XVIII foi enviado a garimpos. Os recém-chegados se juntaram a uma população de colonos que também migrou para as jazidas. O Brasil do início deste século virou o maior produtor de ouro do mundo, riqueza que ajudou a construir cidades históricas como Ouro Preto, em Minas Gerais. Porém, o auge do ouro não durou muito. Em 1750 as regiões mineiras estavam em declínio, e começou o regresso da população à costa brasileira. Muitos dos caçadores de ouro foram então para o Rio de Janeiro.

Neste mesmo ano Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Madri com o objetivo de solucionar os conflitos nas “fronteiras de guerra” com o mundo hispânico. Devido ao tratado, a Coroa portuguesa entregou à espanhola as terras da margem ocidental do Rio da Prata e recebeu em troca a região Amazônica, além de Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul.

Para reestruturar a colônia, Marques de Pombal, secretário de Estado do reino, priorizou algumas ações para a centralização do poder. Promoveu a urbanização e o controle das fronteiras, estimulou a agricultura e, em 1762, transferiu a capital do Brasil de Salvador para o Rio de Janeiro, o que proporcionava um maior controle das rotas comerciais. Mas em 1785 a então rainha de Portugal, D. Maria, afastou Pombal e proibiu qualquer tipo de indústria no Brasil.

Assim, em 1789 começaram a crescer os apelos pela Independência do Brasil. Tiradentes e outros 11 conspiradores indignados criaram a Inconfidência Mineira. Todos os 12 foram presos, e Tiradentes foi enforcado e esquartejado no Rio de Janeiro em 1792. Sua cabeça ficou exposta em Ouro Preto e sua casa foi destruída. Tornou-se um símbolo nacional de resistência e, mais tarde, teve um museu construído em sua homenagem em Ouro Preto.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

CIDADÃO, FAÇA SUA PARTE


Foto: Cartilha da Câmara facilita acesso à informação pelo cidadão

Agência Câmara

Fiscalizar o uso dos recursos públicos na cidade, no estado ou mesmo em nível nacional pode parecer, em princípio, tarefa espinhosa. Mas uma cartilha recém-lançada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pretende facilitar o acesso à informação pelo cidadão.

A publicação, intitulada “Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle: um Manual de Exercício da Cidadania”, indica, por exemplo, quais são os possíveis sinais de má utilização do dinheiro público, como: o enriquecimento muito rápido de gestores públicos; a queda repentina da qualidade de serviços de saúde, educação ou coleta de lixo; e as licitações públicas vencidas sempre pelas mesmas empresas. 
A cartilha orienta, ainda, que as irregularidades mais comuns na execução de obras, na compra de materiais e na contratação de serviços são: sobrepreço, superfaturamento, notas emitidas por empresas fantasmas, descumprimento de convênios e licitação dirigida.

Sites sobre transparência
A publicação lista os endereços na internet onde buscar informações sobre contratos, convênios e transferências da União para estados e municípios. E lembra que, pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11), todo órgão público é obrigado a prestar informações a qualquer pessoa interessada. O servidor público que não prestar, sem justificativa, os dados solicitados poderá sofrer sanções administrativas e até ser processado por improbidade.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), destaca que a publicação também mostra aos cidadãos os caminhos para denunciar irregularidades no uso do dinheiro público.

As denúncias podem ser feitas tanto aos tribunais de conta dos estados ou da União quanto ao Ministério Público, à Controladoria-Geral da União (CGU), aos ministérios, aos legislativos locais ou à própria Câmara dos Deputados. "Se o cidadão está desamparado, não sabe a quem recorrer. Se no seu município ele não encontrar espaço para isso, envia uma correspondência para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que ele vai ter uma resposta."

Formalização de denúncias
O manual traz modelos de documentos que podem ser usados para formalizar denúncias a diferentes órgãos públicos. A cartilha está disponível na página eletrônica da comissão, no portal da Câmara, www.camara.leg.br.

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https://www.facebook.com/movimentopaulistadeverdade

Cartilha da Câmara facilita acesso à informação pelo cidadão Agência Câmara Fiscalizar o uso dos recursos públicos na cidade, no estado ou mesmo em nível nacional pode parecer, em princípio, tarefa espinhosa. Mas uma cartilha recém-lançada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pretende facilitar o acesso à informação pelo cidadão. A publicação, intitulada “Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle: um Manual de Exercício da Cidadania”, indica, por exemplo, quais são os possíveis sinais de má utilização do dinheiro público, como: o enriquecimento muito rápido de gestores públicos; a queda repentina da qualidade de serviços de saúde, educação ou coleta de lixo; e as licitações públicas vencidas sempre pelas mesmas empresas. A cartilha orienta, ainda, que as irregularidades mais comuns na execução de obras, na compra de materiais e na contratação de serviços são: sobrepreço, superfaturamento, notas emitidas por empresas fantasmas, descumprimento de convênios e licitação dirigida. Sites sobre transparência A publicação lista os endereços na internet onde buscar informações sobre contratos, convênios e transferências da União para estados e municípios. E lembra que, pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11), todo órgão público é obrigado a prestar informações a qualquer pessoa interessada. O servidor público que não prestar, sem justificativa, os dados solicitados poderá sofrer sanções administrativas e até ser processado por improbidade. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), destaca que a publicação também mostra aos cidadãos os caminhos para denunciar irregularidades no uso do dinheiro público. As denúncias podem ser feitas tanto aos tribunais de conta dos estados ou da União quanto ao Ministério Público, à Controladoria-Geral da União (CGU), aos ministérios, aos legislativos locais ou à própria Câmara dos Deputados. "Se o cidadão está desamparado, não sabe a quem recorrer. Se no seu município ele não encontrar espaço para isso, envia uma correspondência para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que ele vai ter uma resposta." Formalização de denúncias O manual traz modelos de documentos que podem ser usados para formalizar denúncias a diferentes órgãos públicos. A cartilha está disponível na página eletrônica da comissão, no portal da Câmara, www.camara.leg.br. CURTA A NOSSA FAN PAGE!!!!https://www.facebook.com/movimentopaulistadeverdade