Anonimato!

Bom dia Companheiros.

O anonimato novamente está sendo usado para tentar diminuir a Diretoria do SISMAL, por isso estamos tomando as medidas necessárias para evitar que este espaço seja poluído por covardes, pois quem fala e não tem coragem de se mostrar é covarde mesmo,  com comentários difamatórios contra o nosso Presidente, agora todo o comentário terá que ser identificado, vamos construir algo e não agir desta forma irresponsável e inescrupulosa.

A Diretoria
SISMAL
ESTAMOS FAZENDO A NOSSA PARTE!

STF DECIDE: VAGAS DE CONCURSO É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO.

Notícias STF

Quarta-feira, 10 de agosto de 2011.

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Boa-fé da administração

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

Direito do aprovado x dever do poder público

De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”

Condições ao direito de nomeação

O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Situações excepcionais

No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator”.

Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.

Ministros

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou. 

PAULO FREITAS

Servidores de Ipojuca ameaçam entrar em greve

Após receberem resposta negativa da prefeitura, sindicato realiza assembleia para definir os rumos do movimento

Apresentando uma pauta de reivindicações que foi aprovada desde janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Ipojuca (SINTRAPMI), define na próxima segunda-feira (15) a decretação de estado de greve dos servidores da cidade. A assembleia que acontece na sede do sindicato é realizada após várias negativas da gestão Pedro Serafim (PDT), pela reivindicação de reajuste salarial de 50% para o funcionalismo municipal.

Além do reajuste salarial, os servidores cobram a implantação de vale alimentação, acréscimo de 40% por risco de vida para os Guardas Municipais, Plano de saúde e odontológico, entre outras reivindicações. Porém, nas negociações, a prefeitura de Ipojuca ofereceu apenas 2,5% de reajuste no salário, o que revoltou a categoria que rejeitou a proposta na última assembleia, realizada no início de agosto.

O sindicato aposta agora na mobilização dos servidores, o que segundo o Presidente a entidade, José Pedro, o Duda, como é conhecido, é o resultado da falta de sensibilidade da gestão municipal. “Realizamos várias reuniões e inclusive chegamos a rebaixar o percentual do reajuste, mas a resposta da prefeitura foi sempre a mesma, não. Agora, só nos resta movimentar a cidade, os locais de trabalho e se necessário paralisar as atividades, para conquistar as reivindicações”. Alerta Duda.

Blog do JAMILDO DIVULGA QUE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO TERÁ REAJUSTE MAIOR QUE 6%

Para garantir crescimento, este ano servidores federais não devem ter aumento acima da inflação

POSTADO ÀS 08:40 EM 08 DE AGOSTO DE 2011

A expectativa do governo é de que a crise norte americana não seja uma nova "marolinha", como aconteceu em 2008, segundo o então presidente Lula. E justamente para que a sejam atenuados os possíveis reflexos do mau momento econômico mundial, segundo fontes do governo, o Brasil fará o possível para conter gastos.

Uma das medidas adotadas é que não haverá aumento salarial acima da inflação para nenhum servidor, ou seja, mais que 6%. Dessa maneira evitam-se demissões, segundo essa mesma fonte, e fica garantido o crescimento econômico do país acima dos que não se precaviram.

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2011/08/08/para_garantir_crescimento_este_ano_servidores_federais_nao_devem_ter_aumento_acima_da_inflacao_109082.php

Abreu e Lima está bem representado!


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