SAI A 1ª PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

1ª PORTARIA COM RESULTADO DE SERVIDORES APTOS, APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA JUNTO À COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, RESTANDO AINDA RESULTADO PARA 10 SERVIDORES. 

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Imprimir a MatériaESTADO DE PERNAMBUCOMUNICÍPIO DE ABREU E LIMAGABINETE DO PREFEITOPUBLICAÇÃO DE PORTARIAPortaria n° 1339/2013 O Prefeito Constitucional do Município de Abreu e Lima, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais:CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, parágrafo 4° da Cons...

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21 DE JANEIRO DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Segundo a Constituição brasileira, no Art. 5º, inciso VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias ,e a aceitação dos diferentes tipos de religião existente no mundo e na sociedade.

O Código Penal Brasileiro, Art. 208 afirma: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência